{"id":7643,"date":"2024-09-17T10:08:12","date_gmt":"2024-09-17T08:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/vmi.elyazalee.net\/condicoes-gerais-de-venda-cgv\/"},"modified":"2026-01-14T15:02:33","modified_gmt":"2026-01-14T14:02:33","slug":"condicoes-gerais-de-venda-cgv","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/condicoes-gerais-de-venda-cgv\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (CGV)"},"content":{"rendered":"\t\t
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Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (CGV)<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Encontre todos os nossos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais\npara profissionais.<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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1- DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Nestas CGV, as palavras e express\u00f5es que come\u00e7am com letra mai\u00fascula, estejam no singular ou no plural, masculino ou feminino, t\u00eam o significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo a seguir:<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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2- PROP\u00d3SITO<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O prop\u00f3sito destas CGV \u00e9 definir as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento de Produtos a qualquer Cliente profissional, de acordo com a Encomenda, e em particular as condi\u00e7\u00f5es de compra, entrega e utiliza\u00e7\u00e3o dos Produtos pelo Cliente, bem como a liquida\u00e7\u00e3o financeira dos mesmos. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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3- CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Em conformidade com o Artigo L.441-1 do C\u00f3digo de Com\u00e9rcio franc\u00eas, as CGV constituem a \u00fanica base da rela\u00e7\u00e3o comercial entre as Partes.<\/p>

As CGV s\u00e3o aplic\u00e1veis sem restri\u00e7\u00f5es a qualquer Encomenda. O Cliente reconhece ter sido plenamente informado sobre os Produtos e, em particular, as suas caracter\u00edsticas essenciais. <\/p>

As CGV s\u00e3o sistematicamente divulgadas a qualquer Cliente que as solicite, a fim de lhe permitir realizar uma encomenda \u00e0 VENTILAIRSEC.<\/p>

S\u00e3o igualmente divulgadas a qualquer distribuidor, antes da conclus\u00e3o de qualquer acordo escrito mencionado nos artigos L.144-3 e seguintes do C\u00f3digo de Com\u00e9rcio franc\u00eas, dentro dos prazos legais.<\/p>

As CGV aplicam-se a todos os fornecimentos de Produtos realizados pela VENTILARISEC, salvo acordo espec\u00edfico em contr\u00e1rio entre as Partes. O Cliente reconhece que as presentes CGV constituem a base da negocia\u00e7\u00e3o comercial e prevalecem como tal sobre qualquer outro documento e informa\u00e7\u00e3o relativos aos Servi\u00e7os que, por conseguinte, est\u00e3o exclu\u00eddos do campo contratual. <\/p>

Consequentemente, o facto de o Cliente assinar uma Nota de Encomenda implica a aceita\u00e7\u00e3o sem reservas das CGV e a ren\u00fancia a quaisquer condi\u00e7\u00f5es gerais e\/ou especiais de compra ou quaisquer outros documentos semelhantes.<\/p>

O Cliente certifica que possui a plena capacidade jur\u00eddica necess\u00e1ria que lhe permite comprometer-se com a Encomenda.<\/p>

A VENTILAIRSEC reserva-se o direito de modificar as CGV em qualquer altura. No entanto, a vers\u00e3o das CGV aplic\u00e1vel a uma Encomenda \u00e9 a que se encontra em vigor no momento da assinatura da Nota de Encomenda relacionada com a mesma. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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4- DESCRI\u00c7\u00c3O DOS PRODUTOS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O website da VENTILAIRSEC e todas as informa\u00e7\u00f5es publicadas pela VENTILAIRSEC em qualquer tipo de suporte permitem ao Cliente, antes de efetuar uma encomenda, conhecer as caracter\u00edsticas essenciais dos Produtos que deseja encomendar. Os Produtos s\u00e3o descritos e apresentados com a maior precis\u00e3o. As fotografias que ilustram a apresenta\u00e7\u00e3o dos Produtos reproduzem-nas o mais
fielmente poss\u00edvel. No entanto, se a VENTILAIRSEC ou qualquer fabricante de um Produto modificar determinados aspetos de um Produto durante o ano, as fotografias podem n\u00e3o ser atualizadas e, consequentemente, n\u00e3o s\u00e3o contratuais. <\/p>

Os Produtos s\u00e3o propostos apenas dentro do limite dos stocks dispon\u00edveis.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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5- FAZER E VALIDAR ENCOMENDAS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A Encomenda \u00e9 registada assim que o Cliente envia um e-mail ou um fax mencionando a designa\u00e7\u00e3o dos Produtos, bem como a quantidade desejada.<\/p>

A VENTILAIRSEC disp\u00f5e de um per\u00edodo de 2 (dois) dias \u00fateis para validar a Encomenda.<\/p>

A venda s\u00f3 \u00e9 perfeita ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o expressa e por escrito da Encomenda pela VENTILAIRSEC, que se certificar\u00e1 em particular da disponibilidade dos Produtos.<\/p>

Qualquer modifica\u00e7\u00e3o de uma Encomenda solicitada pelo Cliente s\u00f3 pode considerada se for recebida por escrito o mais rapidamente poss\u00edvel e expressamente aceite pela VENTILAIRSEC.<\/p>

Em caso de aceita\u00e7\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o da Encomenda pela VENTILAIRSEC, eventuais despesas adicionais ser\u00e3o aplicadas consecutivamente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>

Qualquer modifica\u00e7\u00e3o de uma Encomenda pode implicar um atraso no fornecimento dos Produtos, bem como uma modifica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, pela qual o Cliente assume sozinho as consequ\u00eancias relativas \u00e0 sua atividade e seus constrangimentos.<\/p>

Antes do envio da Encomenda, o Cliente tem o direito de solicitar a anula\u00e7\u00e3o da Encomenda sem compensa\u00e7\u00e3o e, como tal, o reembolso de quaisquer somas desde j\u00e1 pagas pela Encomenda. Qualquer pedido de cancelamento deve ser feito o mais tardar quarenta e oito (48) horas antes da data prevista para a expedi\u00e7\u00e3o dos Produtos da Encomenda. <\/p>

Uma Encomenda para a qual os Produtos j\u00e1 tenham sido expedidos n\u00e3o pode ser cancelada. A partir da sua valida\u00e7\u00e3o, a Encomenda \u00e9 tratada pela VENTILAIRSEC no prazo de tr\u00eas (3) dias \u00fateis. Este prazo n\u00e3o constitui um prazo obrigat\u00f3rio, a VENTILAIRSEC compromete-se a abordar o Cliente, em caso de prazo superior a tr\u00eas (3) dias \u00fateis para lhe indicar as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o da Encomenda. <\/p>

A VENTILAIRSEC n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer atraso ou suspens\u00e3o da entrega imput\u00e1vel ao Cliente ou em caso de for\u00e7a maior.<\/p>

Quando a Encomenda \u00e9 expedida, \u00e9 enviada uma confirma\u00e7\u00e3o de envio por e-mail ao Cliente<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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6- CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Os pre\u00e7os s\u00e3o determinados pelo pre\u00e7\u00e1rio em vigor aquando da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda. Os pre\u00e7os s\u00e3o sempre sem impostos e sem valor do transporte. <\/p>

O pre\u00e7o em vigor pode ser revisto a qualquer momento, ap\u00f3s informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Cliente. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ser\u00e1 automaticamente aplic\u00e1vel \u00e0 data indicada no novo pre\u00e7\u00e1rio. <\/p>

Qualquer aceita\u00e7\u00e3o de uma Encomenda est\u00e1 sujeita \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o de garantias financeiras suficientes por parte do Cliente.<\/p>

Al\u00e9m disso, se a VENTILAIRSEC tiver motivos para temer dificuldades de pagamento por parte do Cliente \u00e0 data da Encomenda, ou posteriormente \u00e0 mesma, ou ainda, se as garantias apresentadas pelo Cliente n\u00e3o forem justificadas, a VENTILAIRSEC poder\u00e1 sujeitar a aceita\u00e7\u00e3o da Encomenda ou a continua\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o a um pagamento em numer\u00e1rio ou ao fornecimento, pelo Cliente, de
garantias em prol da VENTILAIRSEC.<\/p>

Em caso de recusa pelo Cliente do pagamento em numer\u00e1rio, sem que seja proposta qualquer garantia suficiente pelo Cliente, a VENTILAIRSEC poder\u00e1 recusar-se a honrar a(s) Encomenda(s) efetuada(s) e a entregar os Produtos em quest\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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7- CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Salvo acordo expresso com o Cliente ou aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo acima, os pre\u00e7os s\u00e3o calculados l\u00edquidos, sem desconto, e pag\u00e1veis num prazo m\u00e1ximo de trinta (30) dias ap\u00f3s o fim do m\u00eas.<\/p>

N\u00e3o ser\u00e1 concedido qualquer desconto por pagamento antecipado.<\/p>

Ser\u00e1 cobrada uma taxa administrativa de processamento de 2,90 \u20ac, excluindo impostos, por encomenda.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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8- CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO E INCUMPRIMENTO<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Apenas o encaixe efetivo das letras ou letras de c\u00e2mbio truncadas ser\u00e1 considerado v\u00e1lido como pagamento completo.<\/p>

Qualquer atraso de pagamento ap\u00f3s a data de vencimento mencionada na fatura, e salvo adiamento concedido pela VENTILAIRSEC, implicar\u00e1 a exigibilidade, de pleno direito, de todos os montantes ainda devidos, e, em conformidade com o artigo L 441-6 do c\u00f3digo de com\u00e9rcio, de penaliza\u00e7\u00f5es de atraso calculadas com base numa taxa igual a tr\u00eas (3) vezes a taxa de juro legal em vigor aplicada ao montante, incluindo todos os impostos, da fatura mencionada, bem como uma indemniza\u00e7\u00e3o fixa referente a despesas de cobran\u00e7a de 40 \u20ac e uma indemniza\u00e7\u00e3o de 15% dos montantes devidos a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal. <\/p>

Al\u00e9m disso, em caso de n\u00e3o pagamento integral de uma fatura vencida, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o sem efeito durante 48 horas, a VENTILAIRSEC reserva-se o direito de suspender qualquer entrega em curso e\/ou futura. O Cliente abst\u00e9m-se de efetuar uma reclama\u00e7\u00e3o contra a VENTILAIRSEC para n\u00e3o pagar uma fatura ou valor vencido no prazo previsto. <\/p>

Finalmente, a VENTILAIRSEC poder\u00e1 tamb\u00e9m exigir, em caso de n\u00e3o pagamento de uma fatura vencida, a resolu\u00e7\u00e3o da venda ap\u00f3s o envio de uma simples notifica\u00e7\u00e3o que tenha permanecido sem efeito num prazo de catorze (14) dias.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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9- ENTREGAS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Os prazos de entrega s\u00e3o fornecidos a t\u00edtulo indicativo. Consequentemente, qualquer atraso relativamente aos prazos de entrega indicativos inicialmente previstos n\u00e3o dar\u00e1 origem a qualquer penaliza\u00e7\u00e3o ou indemniza\u00e7\u00e3o, nem motivar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o da encomenda. <\/p>

Os Produtos ser\u00e3o entregues no endere\u00e7o de entrega indicado pelo Cliente e durante o hor\u00e1rio de expediente especificado pelo mesmo ao efetuar a Encomenda.<\/p>

Caso o transportador se apresente no local e n\u00e3o for poss\u00edvel efetuar a entrega por culpa do Cliente, os custos incorridos ser\u00e3o faturados ao Cliente.<\/p>

\u00c9 da responsabilidade do Cliente efetuar todas as verifica\u00e7\u00f5es e reservas \u00e0 chegada dos Produtos, em conformidade com o Artigo L 133-3 do C\u00f3digo do Com\u00e9rcio franc\u00eas, e exercer qualquer recurso contra o transportador, se necess\u00e1rio e dentro dos prazos regulamentares.<\/p>

Na aus\u00eancia de reservas expressamente feitas pelo Cliente no momento da entrega e em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, os Produtos entregues ser\u00e3o considerados pelo transportador como estando em conformidade, em quantidade e qualidade, com a Encomenda. No caso de recolha da mercadoria pelo Cliente ou por um transportador por ele selecionado, \u00e9 da responsabilidade do Cliente verificar ou solicitar a verifica\u00e7\u00e3o do estado da embalagem no momento da recolha. Sendo os Produtos transportados pelo Cliente, nenhuma reclama\u00e7\u00e3o sobre a embalagem ser\u00e1 aceite ap\u00f3s a sua rece\u00e7\u00e3o. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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10- RESERVA DE PROPRIEDADE<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A VENTILAIRSEC reserva a propriedade dos Produtos vendidos at\u00e9 ao pagamento integral do respetivo pre\u00e7o (capital, juros, despesas e impostos inclu\u00eddos). Na aus\u00eancia de pagamento no prazo acordado, a VENTILAIRSEC pode reaver os Produtos a custo do Cliente, o que implicar\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o da venda de pleno direito. Os adiantamentos j\u00e1 pagos \u00e0 VENTILAIRSEC pelo Cliente permanecer\u00e3o na posse da
mesma a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Cliente \u00e9 respons\u00e1vel pelas mercadorias vendidas a partir da respetiva entrega material, sendo que a transfer\u00eancia da posse implica a transfer\u00eancia dos riscos. <\/p>

Por conven\u00e7\u00e3o expressa, a VENTILAIRSEC poder\u00e1 exercer os direitos que det\u00e9m a t\u00edtulo da presente cl\u00e1usula de reserva de propriedade, por quaisquer cr\u00e9ditos, sobre a totalidade dos seus produtos em posse do Cliente e a VENTILAIRSEC poder\u00e1 recuper\u00e1-los ou reivindic\u00e1-los para compensar todas as faturas por pagar, sem preju\u00edzo do seu direito de resolu\u00e7\u00e3o das vendas em curso.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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11- TRANSFER\u00caNCIA DE RISCOS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A transfer\u00eancia para o Cliente dos riscos de perda e deteriora\u00e7\u00e3o dos Produtos ser\u00e1 efetuada a partir da entrega dos Produtos ao agente que faz a entrega ou na sa\u00edda dos armaz\u00e9ns da VENTILAIRSEC, independentemente da transfer\u00eancia de propriedade, e isto seja qual for a data da Encomenda e do pagamento da mesma.<\/p>

Em caso de entrega no estrangeiro, a transfer\u00eancia de riscos depende do Incoterm eleito.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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12- RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Qualquer Produto que n\u00e3o tenha sido sujeito a confirma\u00e7\u00e3o de reserva por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas (3) dias ap\u00f3s a sua rece\u00e7\u00e3o implica o reconhecimento pelo Cliente da Encomenda efetuada, assim como das quantidades e dos pre\u00e7os dos Produtos entregues.<\/p>

Cabe ao Cliente fornecer todas as justifica\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 realidade de defeitos ou faltas constatados.<\/p>

N\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada qualquer devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias pelo cliente sem acordo pr\u00e9vio expresso por escrito da VENTILAIRSEC, obtido nomeadamente por fax ou correio eletr\u00f3nico.<\/p>

Quando, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o, a VENTILAIRSEC ou respetivo mandat\u00e1rio constatar efetivamente um defeito aparente ou um elemento em falta, o Cliente apenas poder\u00e1 solicitar a substitui\u00e7\u00e3o dos Produtos n\u00e3o conformes e\/ou o complemento para compensar as faltas, com despesas a cargo da VENTILAIRSEC, sem que o Cliente possa reclamar uma indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o especificada ou a resolu\u00e7\u00e3o da Encomenda.<\/p>

A rece\u00e7\u00e3o sem reserva dos produtos encomendados pelo cliente abrange todos os defeitos aparentes e\/ou faltas. A reclama\u00e7\u00e3o efetuada pelo Cliente n\u00e3o suspende o pagamento pelo cliente das mercadorias em causa. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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13- DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Em caso de devolu\u00e7\u00e3o de Produtos, a VENTILAIRSEC informar\u00e1 o Cliente por e-mail ou telefone sobre as modalidades de envio ou de recolha do Produto.<\/p>

Se o Produto tiver de ser devolvido pelo Cliente, este ter\u00e1 de enviar o Produto \u00e0s suas custas, sem atraso excessivo e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias ap\u00f3s o Cliente ter comunicado a sua decis\u00e3o de rescis\u00e3o. Este prazo \u00e9 considerado cumprido se o Cliente devolver o Produto antes do fim do per\u00edodo de catorze (14) dias. <\/p>

Quando a devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na sequ\u00eancia de uma reclama\u00e7\u00e3o reconhecida como leg\u00edtima pela VENTILAIRSEC, os custos de transporte ficam a cargo da VENTILAIRSEC at\u00e9 \u00e0 taxa mais competitiva poss\u00edvel ap\u00f3s concord\u00e2ncia por parte da VENTILAIRSEC, se os Produtos n\u00e3o forem objeto de uma recolha.<\/p>

Para al\u00e9m de Produtos n\u00e3o conformes e Produtos quebrados antes da entrega, apenas ser\u00e3o recolhidos Produtos em perfeitas condi\u00e7\u00f5es e na respetiva embalagem original. Produtos incompletos, danificados ou noutra embalagem que n\u00e3o a original n\u00e3o ser\u00e3o recolhidos. Produtos que estejam sujos, em mau estado ou incompletos n\u00e3o ser\u00e3o recolhidos. Poder\u00e1 ser concedido um desconto dependendo do estado da mercadoria e dos testes funcionais. <\/p>

Os Produtos devolvidos devem ser embalados numa embalagem protetora e r\u00edgida, excluindo envelopes com bolhas de ar. Se as condi\u00e7\u00f5es acima mencionadas tiverem sido respeitadas, a VENTILAIRSEC compromete-se, \u00e0 escolha do Cliente, quer a reembolsar o pre\u00e7o dos Produtos adquiridos por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, quer a emitir uma nota de cr\u00e9dito de valor equivalente a ser utilizada em Encomendas futuras ou atuais. N\u00e3o ser\u00e1 aceite qualquer envio contra reembolso, independentemente do motivo. <\/p>

O Cliente ter\u00e1 de anexar ao Produto devolvido a c\u00f3pia da fatura de compra e o seu n\u00famero de ticket fornecido pela VENTILAIRSEC.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

14- GARANTIA CONTRA DEFEITOS APARENTES E OCULTOS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A garantia entra em vigor automaticamente na data de fatura\u00e7\u00e3o dos produtos, por um per\u00edodo de:<\/p>

\u2022 5 anos para produtos como sistemas de VMC por insufla\u00e7\u00e3o\/extra\u00e7\u00e3o, sistemas descentralizados de fluxo duplo, extractores e ventiladores de condutas.<\/p>

\u2022 2 anos para outros produtos de ventila\u00e7\u00e3o centralizada de duplo fluxo, outros produtos e acess\u00f3rios.<\/p>

O Cliente n\u00e3o pode intentar qualquer a\u00e7\u00e3o por n\u00e3o conformidade:<\/p>

\u2022 Para al\u00e9m do per\u00edodo de 2 ou 5 anos, consoante o tipo de Produto, ap\u00f3s a data de
fatura\u00e7\u00e3o dos<\/p>

Produtos, exceto no caso de ofertas comerciais que estipulem um per\u00edodo mais longo.<\/p>

A garantia dos produtos fabricados pela Ventilairsec apenas cobre as pe\u00e7as e os custos de m\u00e3o de obra na nossa oficina.<\/p>

As pe\u00e7as de substitui\u00e7\u00e3o t\u00eam garantia m\u00ednima de um (1) ano a partir da expedi\u00e7\u00e3o das referidas pe\u00e7as.<\/p>

No caso em que a dura\u00e7\u00e3o restante da garantia do Produto relacionado com as pe\u00e7as de substitui\u00e7\u00e3o seja superior a 1 ano, a garantia da pe\u00e7a de substitui\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0 mesma dura\u00e7\u00e3o que a dura\u00e7\u00e3o da garantia restante.<\/p>

As falhas e deteriora\u00e7\u00f5es dos Produtos entregues na sequ\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es anormais de armazenamento, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o abrangidas pela garantia concedida pela nossa empresa.<\/p>

A instala\u00e7\u00e3o dos produtos comercializados pela VENTILAIRSEC deve ser realizada de acordo com as regras da arte, em conformidade com as normas em vigor e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o, a fim de que a garantia seja v\u00e1lida.<\/p>

A t\u00edtulo de garantia, a VENTILAIRSEC apenas ser\u00e1 respons\u00e1vel pela substitui\u00e7\u00e3o sem custos, das pe\u00e7as com defeito, sem que o Cliente possa exigir a obten\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de danos e juros, seja por que causa for.<\/p>

As despesas de porte para a devolu\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as defeituosas s\u00e3o da responsabilidade do Cliente.<\/p>

Qualquer garantia cessa de pleno direito caso o Cliente n\u00e3o tenha informado a VENTILAIRSEC do alegado defeito no prazo de dois (2) meses a partir da sua descoberta. Cabe-lhe provar o dia da descoberta.<\/p>

A VENTILAIRSEC n\u00e3o poder\u00e1 em caso algum ser responsabilizada pela falha, e respetivas consequ\u00eancias, das solu\u00e7\u00f5es vendidas aos clientes finais derivadas de um problema de instala\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>

Em particular, a VENTILAIRSEC n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada pela utiliza\u00e7\u00e3o pelo Cliente de filtros e consum\u00edveis n\u00e3o recomendados pela VENTILAIRSEC. O Cliente compromete-se, neste sentido, a utilizar apenas filtros e consum\u00edveis referenciados pela VENTILAIRSEC como sendo compat\u00edveis.<\/p>

A VENTILAIRSEC n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo desrespeito das regras da arte, das normas em vigor e das instru\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o por parte do Cliente ou do profissional que instala o produto.<\/p>

Qualquer desloca\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es por uma causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 VENTILAIRSEC dar\u00e1 lugar a uma fatura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

15- RESPONSABILIDADES<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A VENTILAIRSEC s\u00f3 pode ser considerada respons\u00e1vel pelos danos diretos sofridos pelo Cliente e imediatamente consecutivos a um incumprimento ou falha da VENTILAIRSEC na execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os. Em particular, a VENTILAIRSEC n\u00e3o pode ser considerada respons\u00e1vel pela n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de uma Encomenda em caso de falta ou indisponibilidade do Produto encomendado, for\u00e7a maior, perturba\u00e7\u00e3o, greve total ou parcial. <\/p>

A VENTILAIRSEC n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada respons\u00e1vel por quaisquer danos indiretos, tais como preju\u00edzos comerciais, perda de neg\u00f3cios, atrasos, perda de receitas, perda de clientela, perda operacional, e por quaisquer perdas ou danos indiretos sofridos pelo Cliente, mesmo que tais danos resultem da execu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>

A responsabilidade global da VENTILAIRSEC para com o Cliente n\u00e3o pode exceder o custo dos Produtos na origem do dano durante os doze (12) meses subsequentes ao evento gerador do dano nos termos da Encomenda, durante a execu\u00e7\u00e3o da qual o dano ocorreu.<\/p>

Est\u00e3o exclu\u00eddos deste teto financeiro de responsabilidade (i) a responsabilidade da VENTILAIRSEC em caso de morte ou danos f\u00edsicos causados pela neglig\u00eancia da VENTILAIRSEC, e (ii) as perdas e danos resultantes da conduta dolosa da VENTILAIRSEC. <\/p>

N\u00e3o obstante o acima exposto, a VENTILAIRSEC n\u00e3o ser\u00e1 considerada respons\u00e1vel por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es resultantes ou relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o da Encomenda, desde que o Cliente notifique a sua reclama\u00e7\u00e3o o mais tardar seis (6) meses ap\u00f3s ter tomado conhecimento (ou deveria razoavelmente ter tomado conhecimento) do dano.<\/p>

O Cliente compromete-se a tomar todas as medidas necess\u00e1rias para evitar ou atenuar os danos que possa sofrer devido \u00e0 n\u00e3o observ\u00e2ncia, por parte da VENTILAIRSEC, dos seus compromissos. Na aus\u00eancia, ao montante das indemniza\u00e7\u00f5es devidas pela VENTILAIRSEC ser\u00e1 deduzido o montante das perdas que poderiam ter sido evitadas ou atenuadas pelo Cliente. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t

16- FOR\u00c7A MAIOR<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A VENTILAIRSEC n\u00e3o ser\u00e1 considerada respons\u00e1vel pelos atrasos ou inexecu\u00e7\u00f5es das suas obriga\u00e7\u00f5es, causados por um evento de for\u00e7a maior. Os eventos de for\u00e7a maior s\u00e3o entendidos como eventos fora do controlo das partes, ocorridos ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o da encomenda. Incluem (entres outros) guerra, motins, greves e outros conflitos laborais coletivos, cat\u00e1strofes naturais, pandemias e epidemias, condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas excecionais, avarias ou indisponibilidade geral de meios de transporte, acidentes, inc\u00eandios, explos\u00f5es e falta de energia el\u00e9trica. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

17- PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O conjunto dos documentos t\u00e9cnicos e comerciais entregues ao Cliente est\u00e3o protegidos por direitos de autor e Direitos de propriedade intelectual para todo o mundo, continuando a ser propriedade exclusiva da VENTILAIRSEC, devendo ser-lhe devolvidos a seu pedido.<\/p>

Salvo acordo expresso por escrito da empresa, o Cliente compromete-se a n\u00e3o utilizar estes documentos de alguma forma que possa atentar contra os direitos de propriedade industrial ou intelectual da VENTILAIRSEC e comprometem-se a n\u00e3o os divulgar a terceiros.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

18- DADOS PESSOAIS<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Os dados pessoais recolhidos dos Clientes s\u00e3o objeto de um tratamento inform\u00e1tico levado a cabo pela VENTILAIRSEC. S\u00e3o guardados num ficheiro de Cliente e s\u00e3o essenciais para o processamento de cada Encomenda. Estas informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais s\u00e3o igualmente conservados para fins de seguran\u00e7a, para respeitar as obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares. Estes ser\u00e3o conservados durante o tempo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das Encomendas e quaisquer garantias eventualmente aplic\u00e1veis. <\/p>

O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados \u00e9 a VENTILAIRSEC. O acesso aos dados pessoais ser\u00e1 estritamente limitado aos funcion\u00e1rios do respons\u00e1vel pelo tratamento de dados que estejam autorizados a trat\u00e1-los em virtude das suas fun\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es recolhidas poder\u00e3o ser eventualmente comunicadas a Terceiros ligados \u00e0 empresa por contrato, para a execu\u00e7\u00e3o de tarefas subcontratadas, sem que seja necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Cliente. <\/p>

No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, os Terceiros apenas t\u00eam acesso limitado aos dados e s\u00e3o obrigados a utiliz\u00e1-los de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Para al\u00e9m dos casos acima referidos, a VENTILAIRSEC abst\u00e9m-se de vender, alugar, transferir ou dar acesso a terceiros aos dados sem o consentimento pr\u00e9vio do Cliente, a menos que seja obrigada a faz\u00ea-lo por um motivo leg\u00edtimo. <\/p>

Em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o Cliente tem o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento e portabilidade dos dados que lhe dizem respeito, bem como o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento por um motivo leg\u00edtimo, direitos estes que pode exercer contactando o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados atrav\u00e9s do seguinte endere\u00e7o eletr\u00f3nico: contact@ventilairsec.com<\/p>

Em caso de reclama\u00e7\u00e3o, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o junto da autoridade de controlo competente (CNIL, ag\u00eancia francesa de prote\u00e7\u00e3o de dados) se considerar que a VENTILAIRSEC efetua um tratamento il\u00edcito dos dados pessoais.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

19- INDEPEND\u00caNCIA<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

A VENTILAIRSEC e o Cliente reconhecem que s\u00e3o e continuar\u00e3o a ser profissionais independentes, cada um assegurando os riscos da sua pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o.<\/p>

Consequentemente, as rela\u00e7\u00f5es entre as partes n\u00e3o devem em caso algum (i) colocar qualquer delas num estado de subordina\u00e7\u00e3o, ou (ii) ser interpretadas como uma forma de controlo ou dire\u00e7\u00e3o, ou (iii) designar qualquer um dos funcion\u00e1rios, colaboradores ou subcontrante de uma delas, afeta \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os como parceiro, como representante legal ou agente, para qualquer finalidade. <\/p>

Cada uma das partes ser\u00e1 exclusivamente respons\u00e1vel por todos os custos relacionados com o exerc\u00edcio da sua atividade e pagar\u00e1 pessoalmente os respetivos encargos sociais e fiscais.<\/p>

Al\u00e9m disso, a VENTILAIRSEC n\u00e3o pode de forma alguma estar envolvida em acordos, contratos ou parcerias entre Clientes.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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20- NULIDADE PARCIAL<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Qualquer cl\u00e1usula das CGV considerada inaplic\u00e1vel, inv\u00e1lida ou ilegal poder\u00e1 ser modificada por acordo entre as partes para a tornar execut\u00f3ria, v\u00e1lida ou legal, mantendo-a semelhante em subst\u00e2ncia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\n\t\t\t\t\t

21- IRRENUNCIABILIDADE<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O facto de uma parte n\u00e3o ter solicitado a aplica\u00e7\u00e3o de uma das cl\u00e1usulas destas CGV, em particular ma prerrogativa reconhecida por esta, n\u00e3o deve ser considerado como uma modifica\u00e7\u00e3o das CGV, nem como uma ren\u00fancia expressa ou t\u00e1cita ao direito de exercer a referida cl\u00e1usula no futuro, ou do direito de exigir a execu\u00e7\u00e3o escrupulosa dos compromissos aqui subscritos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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22- DOMICILIA\u00c7\u00c3O<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Para a execu\u00e7\u00e3o das Encomendas e para qualquer disputa resultante da aplica\u00e7\u00e3o das CGV ou da sua execu\u00e7\u00e3o, as Partes eleger\u00e3o domic\u00edlio na sua respetiva sede social.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

23- LEI APLIC\u00c1VEL E CL\u00c1USULA ATRIBUTIVA DE JURISDI\u00c7\u00c3O<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Estas CGV s\u00e3o regidas pela lei francesa.
Qualquer disputa resultante da interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o da totalidade ou parte das CGV ser\u00e1 sujeita a uma tentativa de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a trinta (30) dias a contar da notifica\u00e7\u00e3o da disputa por uma Parte \u00e0 outra Parte.<\/p>

As Partes acordam para este efeito em encontrarem-se para resolverem o seu diferendo no \u00e2mbito de uma reuni\u00e3o organizada por iniciativa de qualquer das Partes, associando as pessoas devidamente autorizadas a comprometer as Partes.<\/p>

No final deste procedimento amig\u00e1vel, a compet\u00eancia expressa \u00e9 atribu\u00edda aos Tribunais competentes da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o da sede social da VENTILAIRSEC, n\u00e3o obstante a pluralidade de r\u00e9us ou acionamento de garantia, mesmo para os procedimentos de emerg\u00eancia, de per\u00edcia ou os procedimentos cautelares sum\u00e1rios ou a pedido.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t

24- CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O SECTOR DO EEE<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

VENTILAIRSEC (SIRET 490 141 991 00045) recebeu da ADEME o identificador \u00fanico FR033940_050NHH, atestando a sua inscri\u00e7\u00e3o no registo dos produtores do sector dos EEE, em aplica\u00e7\u00e3o do artigo L.541-10-13 do C\u00f3digo do Ambiente. Este identificador atesta a conformidade da empresa com a sua obriga\u00e7\u00e3o de se inscrever no registo dos produtores de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos e de apresentar as suas declara\u00e7\u00f5es de coloca\u00e7\u00e3o no mercado \u00e0 Ecologic. <\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Venda (CGV) Encontre todos os nossos Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais para profissionais. 1- DEFINI\u00c7\u00d5ES Nestas CGV, as palavras e express\u00f5es que come\u00e7am com letra mai\u00fascula, estejam no singular ou no plural, masculino ou feminino, t\u00eam o significado que lhes \u00e9 atribu\u00eddo a seguir: Nota de Encomenda Refere-se ao documento (proposta comercial, or\u00e7amento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_header_footer","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-7643","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7643"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16602,"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7643\/revisions\/16602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.vmi-technologies.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}